A conquista de um benefício previdenciário por meio de decisão judicial representa, para muitos segurados, o fim de uma longa batalha por reconhecimento de direitos. No entanto, mesmo após a sentença favorável, permanece uma dúvida: O INSS não pode simplesmente cancelar um benefício judicial sem motivo?
A resposta, embora preocupante, é sim, porém com importantes ressalvas.
A revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente está sujeita a limites legais e só pode ocorrer em situações específicas, como a constatação de fraude, erro material ou alteração no estado de saúde do segurado.
Neste artigo, vamos esclarecer quando e como o INSS pode agir, o que ele não pode fazer, e como o segurado pode se proteger diante dessas situações.
Quando o INSS pode cancelar um Benefício Judicial
O INSS tem o direito de revisar benefícios, mesmo os que foram concedidos pela Justiça. Mas ele precisa seguir regras e respeitar o direito de defesa do segurado.
A possibilidade de o INSS revisar benefícios, inclusive aqueles concedidos por decisão judicial, decorre do princípio da autotutela administrativa. Esse princípio estabelece que a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando ilegais, e pode revogá-los quando se tornarem inconvenientes ou inoportunos.
Essa reavaliação pode ocorrer por meio de programas como o pente-Fino do INSS, que convoca segurados para perícias médicas ou apresentação de documentos, com o objetivo de verificar se os requisitos para manutenção do benefício continuam presentes.
Existem duas hipóteses principais em que o INSS pode cancelar um benefício, mesmo que tenha sido concedido por ordem judicial:
1. Mudança na Saúde do Segurado
Se você recebe auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente (Aposentadoria por invalidez), o INSS pode pedir uma nova perícia médica. Se os médicos entenderem que você melhorou e pode voltar a trabalhar, o benefício pode ser cancelado.
Isso não contraria a decisão judicial, mas sim representa uma resposta a uma nova situação: a melhora na saúde do segurado, o benefício é concedido com base na incapacidade do segurado para o trabalho. Se, após nova perícia médica, for constatado que o segurado recuperou sua capacidade laboral ou está apto para reabilitação, o INSS pode cessar o pagamento do benefício.
Importante destacar que essa cessação não configura descumprimento da decisão judicial, mas sim uma resposta a um fato novo a melhora na saúde que modifica o quadro que justificou o benefício.
2. Identificação de Fraude ou Erro
Se o INSS descobrir que o benefício foi concedido com documentos falsos, informações erradas ou erros de cálculo, ele pode abrir um processo para investigar. Se for comprovado, o benefício pode ser cancelado e você pode ter que devolver o dinheiro recebido indevidamente.
A lei nº 9.784/99, diz que o INSS tem até 10 anos para revisar esses casos ou mais, se houver má-fé.
O que o INSS não pode fazer
O INSS não pode mudar uma decisão da Justiça só porque discorda dela. Quando um juiz decide e o processo acaba, essa decisão vira o que chamamos de coisa julgada, ou seja, é definitiva e o INSS não pode rediscutir o mérito daquilo que já foi decidido pelo Poder Judiciário.
Por exemplo: se a Justiça reconheceu que você tem tempo suficiente de contribuição, o INSS não pode dizer depois que esse tempo está errado a menos que prove fraude. Qualquer tentativa de cancelar o benefício com base em argumentos já analisados e decididos judicialmente é passível de anulação judicial.
Como se proteger
Para evitar problemas com o INSS, siga estas dicas:
- Guarde todos os documentos: laudos médicos, decisões da Justiça, comprovantes.
- Fique atento às convocações do INSS para perícia ou entrega de documentos.
- Procure um advogado se receber uma notificação de cancelamento ou suspensão.
Conclusão
O INSS pode revisar benefícios, até os concedidos pela Justiça, mas não pode fazer isso de qualquer jeito. Ele precisa respeitar a lei, garantir o direito de defesa e não pode desrespeitar decisões judiciais definitivas.
Estar bem informado e preparado é a melhor forma de proteger seus direitos.
